26.09.2017

TRT-2 reconhece alteração contratual lesiva de funcionário da CEF

O TRT-2 deferiu pelo pagamento da 7ª e 8ª horas de funcionário da Caixa Econômica Federal, reconhecendo alteração contratual lesiva. O trabalhador em questão havia sido contratado em 1982 para a carga horária de 6h, conforme prevê a CLT. Porém desde 1998 a CEF se utilizou do Plano de Cargos e Salários (PSC/98) implementado para fazer o bancário cumprir 08 horas diárias.

Na defesa do trabalhador foi alegado, entre outras questões, o direito adquirido, reconhecido no processo pelo Desembargador Relator, Willy Santilli, que destacou:  “O direito à jornada de 6 horas previsto no regulamento interno “Ofício Circular DIRHU 009/1988, Anexo II, que instituiu a “Adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF” incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante e as alterações posteriores somente atingiram aqueles empregados admitidos após a implementação do PCS/98 (Súmula 51, I, do C. TST).”

Conforme a Dra. Leomar Botasso, advogada do FFA, observa-se que a decretação da nulidade da alteração da jornada, independentemente da nomenclatura do cargo exercido pelo obreiro, acarreta no pagamento de horas extras além da 6ª hora diária.“Vale ressaltar que, o julgado proferido pelo E. TRT-2 está em consonância com o entendimento do C. TST, o qual, em casos similares, tem decidido pela decretação da nulidade da alteração contratual lesiva”, explica.

Para o FFA, o reconhecimento da nulidade da alteração da jornada de 06 para 08 horas diárias, representa uma segurança jurídica aos bancários em situações análogas, bem como o comprometimento jurídico com as conquistas aos direitos adquiridos.

 


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