24.05.2017

Justiça mantém plano de saúde de bancária desligada

O TRT da 3ᵃ Região, de Belo Horizonte, deferiu ganho de causa em ação contra o Banco Itaú para a manutenção do plano de saúde de uma bancária nas mesmas condições de cobertura assistencial quando da vigência do seu contrato de trabalho. A trabalhadora era ligada ao Banco BEMGE, adquirido pelo Banco Itaú, e teve seu contrato encerrado.

O pedido teve como base a Lei nº9656/98 e Resolução Normativa nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde – ANS, que garante ao empregado demitido sem justa causa a manutenção do plano nas mesmas condições e valores de cobertura, desde que ele assuma o pagamento integral da mensalidade. Esse entendimento em relação aos planos de saúde também já foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

“O deferimento do pleito foi muito importante para a bancária já que tendo que firmar um novo contrato de plano de saúde individual seria mais oneroso, pois já conta com mais de 50 anos”, destacou Dra. Meriele Albuquerque, do FFA Advogados Belo Horizonte.


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