09.09.2019

Funcionária do Banco do Brasil é reintegrada em virtude de nulidade no ato demissional

O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, que agrega capital público e privado na sua formação, e a contratação de seus empregados ocorre apenas por meio de concurso público. 


Desse modo, seus empregados não têm a mesma estabilidade dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, mas só podem ser demitidos por meio de processo administrativo interno, que deverá seguir todos os trâmites previstos em lei para a sua validade, incluindo o contraditório e a ampla defesa por parte do investigado, principais requisitos do devido processo legal.

A despedida de empregado, por órgão da administração pública direta e indireta, por justa causa, requer a prévia apuração da falta funcional mediante processo administrativo, na forma legal, em que sejam assegurados ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do ato de dispensa.

     
De acordo com a lei, a notificação, em processo judicial ou administrativo, é ato formal, pois é por meio dela que a parte tem ciência da tramitação do processo, bem como dos prazos concedidos para se defender. Assim, se a notificação for negada ao investigado, o ato de demissão torna-se nulo.

Baseado neste entendimento, em decisão recente, a Magistrada da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela reclamante e determinou sua imediata reintegração aos quadros do Banco do Brasil, independente de trânsito em julgado. Além disso, também restou garantido à bancária o direito à ampla defesa e ao contraditório com relação aos fatos que lhe foram imputados, com garantia de seus vencimentos integrais durante todo o período que perdurar o processo sindicante.

Assim decidiu o Magistrado:

[…] Em face de todo o exposto, entendo como presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela de urgência, declaro nula a demissão da autora, determino sua imediata reintegração, em 48 (quarenta e oito) horas, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), pagos até a efetiva reintegração. Condeno o banco restituir os direitos da trabalhadora como se não tivesse havido interrupção, pagando, em 48 (quarenta e oito) horas toda a remuneração em atraso, com juros e correção, conforme requerido na peça de ingresso. Faculto à empresa, após a reintegração, a possibilidade de manter a autora em afastamento remunerado durante o curso do processo sindicante.

Determino ainda: a um, reabertura das apurações com o fim de garantir à trabalhadora a sua participação em todos os atos, indicando advogado para representá-la se assim entender necessário; a dois, que seja garantido à autora a produção de todos os meios de prova que entender necessários, observando-se os prazos legais e as normativas do banco reclamado e aquelas que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. […]

Assim, não havendo observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa deve ser considerado nulo o ato de dispensa por justa causa, destacando-se novamente a necessidade de instauração de processo administrativo.

Por Dra Monica Marins – Sócia FFA Brasília/DF


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