06.11.2016

FFA Responde: A prescrição põe fim a todos os seus direitos trabalhistas?

Resposta: Quando você encerra um vínculo empregatício, poderá pleitear os direitos relativos aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, via de regra. Contudo, deverá ingressar com a demanda em até dois anos após a extinção do contrato, tendo em vista que após esse prazo não será possível exigir o seu direito judicialmente, tendo ocorrido a chamada prescrição bienal.

Todavia, pensando em você trabalhador, o legislador criou uma exceção a essa regra. Trata-se das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesses casos, em virtude da mera intenção de obter informações possuídas pelo empregador, é possível interpor a ação judicial a qualquer momento, tendo em vista que as ações desta natureza, conhecidas como meramente declaratórias, são imprescritíveis, garantindo o seu direito de comprovar a sua situação junto à Previdência Social, nos termos do art. 11, §1º, da CLT.

Diego Massena de Andrade, Advogado FFA Salvador – BA

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