02.05.2017

FFA Responde: o que o empregado deve saber sobre o Seguro Desemprego?

Entre os mais importantes direitos do trabalhador brasileiro encontra-se o seguro desemprego, o qual tem por finalidade oferecer um auxílio pecuniário de três a cinco parcelas, por um período determinado de forma contínua ou alternada, ao trabalhador que ficou sem emprego.

Porém para ter direito não basta apenas ter ficado sem emprego, existem alguns requisitos que devem ser preenchidos, quais sejam:

  • Ser trabalhador formal e doméstico, que sofreu dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
  • Ser trabalhador formal que teve o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
  • Ser pescador profissional durante o período do defeso;
  • Ser um trabalhador que foi resgatado da condição semelhante à de escravo.

Após ter preenchido os requisitos acima citados, existem mais algumas condições para cada caso.

Trabalhador Formal

Ter sido dispensado sem justa causa;

Estar desempregado quando do requerimento do benefício;

Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família;

Não estar gozando de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, à exceção do auxílio acidente e da pensão por morte;

Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos:

  • 1ª Solicitação – Pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
  • 2ª Solicitação – Pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
  • 3ª Solicitação – cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

Bolsa de Qualificação Profissional

Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. A periodicidade, os valores e a quantidade de parcelas são os mesmos do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.​​

Empregado Doméstico

Ter sido dispensado sem justa causa;

Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro desemprego

Ter, no mínimo, 15 (quinze) recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

Estar inscrito como contribuinte individual da Previdência Social e possuir no mínimo, 15 (quinze) contribuições ao INSS;

Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;

Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio acidente e da pensão por morte.

Pescador Artesanal

​Possuir inscrição no INSS como segurado especial;

​Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;

​Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;

Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;

​Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Trabalhador Resgatado

​Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

​Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Por fim, cumpre esclarecer que o benefício pode ser requerido nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da Caixa, no caso de trabalhador formal. Devendo o trabalhador dirigir-se em um dos locais de sua preferência, com os seguintes documentos:

  • Comunicação de Dispensa – CD (via marrom) e Requerimento do Seguro;
  • Desemprego – SD (via verde);
  • Termo de rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com menos de 1 ano de serviço) ou do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (nas rescisões de contrato de trabalho com mais de 1 ano de serviço);
  • Carteira de Trabalho;
  • Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade, ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista.
  • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
  • Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF.
  • Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal.

Por: Paula da Costa Bastos, advogada do FFA Salvador


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