06.12.2016

FFA Responde: o que é o Limbo Jurídico Previdenciário?

O chamado “limbo jurídico previdenciário” ocorre quando a empresa discorda da alta concedida ao empregado pelo órgão previdenciário. Nessa situação, o empregado recebe alta do INSS, sendo considerado apto ao exercício de suas funções, contudo, ao retornar à empresa, e realizar o exame médico de retorno, este é considerado inapto ao trabalho.

Diante desse impasse quanto à aptidão do empregado ao trabalho, o empregador, na maioria das situações, tão somente orienta e encaminha o empregado ao INSS, para pleitear uma reconsideração e prorrogação do benefício previdenciário.

Ocorre que, nem sempre o empregado consegue obter uma reconsideração da decisão do órgão previdenciário e, o empregador, por outro lado, considerando-o inapto ao trabalho, não concorda que o funcionário retome suas atividades laborais, ficando o obreiro, durante esse período, sem perceber salário, nem benefício previdenciário, o que gera prejuízos incalculáveis ao trabalhador.

Nessa situação, ressalta-se, que a jurisprudência majoritária dos Tribunais considera ilícita a conduta da empresa que se nega a pagar salário ao empregado, colocando-o na situação de “limbo previdenciário”, e vem condenando esta a pagar ao trabalhador os salários do período em que este ficou sem receber do INSS e da empresa.

É importante lembrar que no presente caso o contrato de trabalho não está suspenso, uma vez que o benefício auxílio-doença fora cessado, de modo que este se encontra aplicando todos os efeitos, inclusive, o dever do empregador de pagar os salários do obreiro.

Inclusive, cumpre mencionar que tal situação fora recentemente objeto de incidente de uniformização de jurisprudência pelo Tribunal Regional da 5ª Região, que originou a Súmula nº 31:

Súmula TRT5 nº 31

ALTA MÉDICA CONCEDIDA A EMPREGADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O empregador não pode criar óbice ao regresso do empregado para o trabalho e, muito menos suspender o pagamento dos salários, perpetuando esse estado de indefinição da vida profissional do seu empregado. Isto porque, a rigor, do ponto de vista técnico, não existe o chamado “limbo jurídico”, uma vez que, com o término da concessão do benefício previdenciário – auxílio-doença acidentário -, o contrato de trabalho não está mais suspenso (artigos 476, CLT e 63 da Lei n.º 8.213/91), volta à plena vigência, ainda que o empregado esteja apenas à disposição do empregador (artigo 4º, CLT), cujo tempo nessa condição deve ser remunerado como se estivesse, efetivamente, trabalhando, segundo norma preconizada pelo artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho”

Assim, ocorrendo do trabalhador ter alta médica do INSS e, ao retornar à empresa, o médico desta o considerar inapto para o trabalho, a empregadora tem o dever legal de continuar efetuando o pagamento do salário ao obreiro, uma vez que o contrato de trabalho não se encontra mais suspenso, até que seja dirimida tal controvérsia.

 Por Ludmila Consoli Carvalhal França, Advogada FFA Salvador


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