16.03.2017

FFA Responde: o efetivo horário de trabalho

Na legislação há determinação que para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

No entanto, a anotação dos horários de entrada e saída, bem como intervalares, muitas das vezes não correspondem à efetiva jornada laboral do empregado, o que enseja inúmeras reclamatórias trabalhistas, posto que a anotação do horário de trabalho não condiz com a realidade. Mas, efetivamente, em que momento se dá o início e fim da jornada laboral?

No Brasil, nos termos do art. 4º da CLT, considera-se serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Assim, a jornada de trabalho pode ser definida de acordo com três critérios distintos, o lapso temporal em que o trabalhador efetivamente trabalha, o período em que se coloca a disposição do empregador ou, então, em certos casos, o tempo despendido pelo obreiro no deslocamento residência-trabalho-residência.

Destaca-se que, nos termos do §2º do art. 58 da CLT, excepcionalmente, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução (horas extra itinere).

É cediço que por ser impedido de registrar hora extra ou necessária a autorização para registrá-la, para dar conta da demanda repassada pelo empregador, muitas vezes o empregado ao chegar ao local de trabalho, inicia a execução de atividades laborais, organizando e preparando o ambiente de trabalho, para somente após registrar o início da jornada, situação que se repete quando registra a saída do expediente e continua laborando, no mesmo sentido, quando durante o gozo do intervalo para repouso realiza labor em favor do empregador, tornando o registro de ponto inidôneo, posto que não corresponde a realidade.

Neste sentido, a jurisprudência é farta e pacífica, inclusive nos termos da Súmula 338 do C. TST, que comprovada a inidoneidade dos controles de frequência, que não registram a jornada efetivamente cumprida, correta a condenação ao pagamento de horas extras.

É importante destacar que em grande parte dos abusos praticados pelo empregador pertinente a marcação da jornada laboral, o operário tem ciência do seu direito violado, posto que é sabido que laborou em sobrejornada e que as horas extras prestadas pelo mesmo não serão registradas e pagas, mas acaba aceitando a situação por ser a parte mais frágil da relação empregatícia.

Deste modo, nos termos da Consolidação Trabalhista, para a anotação da jornada laboral deve considerar-se serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada, devendo à marcação da jornada corresponder a realidade, aos horários que de fato o trabalhador laborou aquele dia, e não somente a pré-contratada.

Por: Diego Magalhães Alves, advogado do FFA Salvador


TOPO