27.03.2017

FFA Responde: Como funciona o direito a Licença Paternidade?

Como é sabido, assim como as mulheres têm direito à licença-maternidade, os homens trabalhadores também têm direito à licença-paternidade.

O direito à licença-paternidade está previsto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, com prazo de cinco dias, conforme disposto no artigo 10º, §1º, da CF:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
(…)
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Esta licença permite aos homens ficarem próximos do bebê recém-nascido, bem como ajudar a mãe nos processos pós-operatórios.

Em 08 de março de 2016, fora sancionada a Lei 13.257/2016, que trouxe a ampliação da licença-paternidade, de cinco para 20 dias, exclusivamente para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã do governo.
O referido benefício abarca tanto os pais biológicos, quanto os pais adotivos, ou quem obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Ressalta-se ainda que tal benefício também é concedido para os servidores públicos federais, através de decreto 8.737/16, publicado no “Diário Oficial da União” no dia 4 de maio de 2016.

Para fazer jus ao referido benefício os trabalhadores devem fazer o requerimento no prazo de dois dias úteis após o nascimento do filho.

O Programa Empresa Cidadã, é um programa do governo, criado pela Lei nº 11.770/2008, regulamentado pelo Decreto Nº 7.052 de 23 de Dezembro de 2009, que, de início, fora instituído para prorrogar a licença-maternidade mediante a concessão de incentivo fiscal às empresas inscritas no referido programa.
Depois, a Lei nº 13.257/2016 atualizou o Programa Empresa Cidadã para conceder também a prorrogação da licença-paternidade.

Ocorre que esse incentivo fiscal não vale para as empresas que são tributadas com base no “Lucro Presumido”, e as empresas optantes pelo “Simples Nacional”, uma vez que em seu artigo 5º prevê a dedução de impostos apenas para as empresas tributadas com base no lucro real, veja-se:

“Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) ”

Assim, na prática, essa lei beneficia apenas pouquíssimas empresas privadas que conseguem preencher os requisitos e fazer adesão ao referido Programa.

Inobstante, ainda que seja um passo pequeno, representa um avanço para o trabalhador do sexo masculino, uma vez que amplia o período da licença-paternidade, o que possibilita uma maior e mais efetiva participação do pai nos primeiros cuidados do bebê, bem como auxiliando a mãe.

Por: Ludmila Consoli Carvalhal França, advogada do FFA Salvador


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