06.11.2016

Decisão determina reintegração de funcionária demitida da Caixa

A 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais, determinou a reintegração de uma funcionária da Caixa Econômica Federal que havia sido demitida por justa causa, acusada de prestar falso testemunho em ação trabalhista. A decisão, que determinou a reintegração da funcionária, mantém todos os direitos e deveres do contrato de trabalho, além de prever multa para cada dia que a decisão não for seguida pela Caixa.

O processo é acompanhado pelo escritório FFA de Belo Horizonte (MG) e baseou-se no fato de que o contrato de trabalho da funcionária foi rescindido por justa causa de maneira ilegal e arbitrária. A demissão ocorreu em decorrência de um julgamento feito em processo administrativo instaurado pela CEF, com o objetivo de apurar eventual responsabilidade disciplinar e civil da empregada, sob a alegação de que a funcionária havia cometido crime de falso testemunho em reclamatória trabalhista.

“A rescisão do contrato de trabalho é injustificada, já que não houve menção por parte do julgador do processo trabalhista de suposto crime de falso testemunho cometido pela funcionária”, explica o advogado Felipe Daltro, Sócio do escritório FFA Belo Horizonte.

Outros casos envolvendo a Caixa Econômica Federal

A prática de demitir funcionários que prestam depoimentos na Justiça do Trabalho não é algo recente na Caixa Econômica Federal. É o que salienta o Dr. Alexandre Marazita, do FFA Rio de Janeiro.

“Em 2011 foram abertos processos administrativos contra seis funcionários pelo simples fato de possuírem processos contra a CEF pleiteando horas extras, bem como por terem sido testemunhas confirmando as alegações da inicial. O FFA ingressou com ações trabalhistas de obrigação de não fazer juntamente com tutela antecipada, visando o cancelamento, suspensão e arquivamento dos processos administrativos com a intenção de evitar a condenação dos clientes e, consequentemente, a demissão por justa causa de seus clientes”, destaca Marazita.

“Em alguns casos foram emitidas as portarias determinando a demissão por justa causa, porém, antes da efetivação da referida demissão obtivemos êxito na tutela antecipada, que suspendeu os processos administrativos. Todos os casos foram julgados em primeira instância e alguns já em segunda, sendo determinado o arquivamento de todos os seis processos administrativos. Além disso, houve condenação da CEF ao pagamentos de indenizações por danos morais aos reclamantes. Os processos judiciais continuam em andamento, com exceção de um que já recebeu o valor da indenização”, finalizou o advogado do FFA.


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