31.07.2019

Cursos online geram direito a horas extras

A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o tempo dedicado a cursos online deve ser pago como hora extra, tendo  em vista que algumas empresas utilizam esses cursos como critério de promoção na carreira. 

O fato dos cursos serem instrumentos necessários para progressão funcional é o fator inequívoco da sua obrigatoriedade. 

Os cursos trazem vantagens, benefícios de conhecimento e oportunidades de progressão profissional aos trabalhadores, mas não são puramente facultativos, visto que o beneficiário final é o empregador, que terá uma mão de obra mais qualificada, gerando carga horária ao funcionário e pagamento respectivo pela empresa. 

Vejamos o artigo 4º da CLT:

Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

        Nesse sentido, com o retorno econômico ao empregador, resta caracterizado o tempo despendido em seu proveito e devendo ser, consequentemente, remunerado.

Dra. Thamires Andreola de Freitas OAB/MG 140.764


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