06.11.2016

Artigo: Gerente Geral Bancário e o direito às horas extras

O FFA aposta no êxito de todas as suas ações e defende os direitos trabalhistas bancários, inclusive os dos gerentes gerais. Em que pese parte da jurisprudência trabalhista que aplica o art. 62, II e a Súmula 287 do TST, nós não perdemos nossas esperanças e ao longo dos anos desenvolvemos diversas teses a respeito da inaplicabilidade deste artigo ao gerente geral, bem como a sua inconstitucionalidade, nos levando a ganhar diversas causas em primeira e segunda instancia e até mesmo no TST, com a manutenção das sentenças e acórdãos.

Um dos fundamentos para deferimento é que o gerente geral bancário tem conforme artigos 224 a 226 CLT capítulo próprio, ou seja, excluiria automaticamente a regra geral prevista no artigo 62, II da CLT, conforme preconiza o artigo 57 da CLT.

E ainda há a tese da divisão de áreas na agência, tendo em vista que a maioria das agências se divide em área comercial e área administrativa/operacional o reclamante neste caso não seria a autoridade máxima da agência uma vez que não tem ingerência sobre a área operacional que é competência exclusiva do gerente operacional, sendo incabível o enquadramento no indigitado artigo.

Na prática os bancos tentam suprimir o direito de recebimento de horas extras destes gerentes gerais apenas pela nomenclatura dos cargos, sem efetivamente comprovar o desempenho dos poderes e fidúcia especial, além de um salário diferenciado.

Além do mais a Constituição Federal em seu artigo 7º, XIII, expressamente estipula que é direito de todo trabalhador sem fazer distinção, laborar em jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, não trazendo qualquer exceção a esta regra capaz de possibilitar a extensão permanente e frequente de tal jornada, de modo que a legislação infra não poderia fazê-lo, dando ensejo inclusive a tese de inconstitucionalidade do art. 62 da CLT.

Para bancos como CEF e o Banco do Brasil ainda contamos com a tese do direito adquirido de jornada de 6 horas acordadas em normativos internos na época da contratação para o cargo de gerente geral, e em não sendo aplicada tal jornada ensejaria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT.

Assim como outras grandes teses do FFA, o investimento nestes argumentos faz com que paulatinamente aconteçam mudanças favoráveis ao bancário, ensejando consequentemente no deferimento das horas extras para o gerente geral bancário, o que é para o FFA sempre uma grande vitória.

Por Roberta Geri, Advogada FFA Rio de Janeiro – RJ.


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