03.08.2018

Artigo: Rescisão por Acordo

A Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017 inovou ao trazer a modalidade de rescisão chamada rescisão por acordo, ou como também é conhecida, demissão consensual.

Ao instituir essa nova espécie de rescisão, o legislador tentou inibir os chamados “acordos informais” que muitas vezes são firmados entre empregador e empregado. Atualmente é comum vermos o funcionário pedindo para ser dispensado (demissão sem justa causa) para ter direito ao saque do FGTS e direito ao seguro-desemprego e em contrapartida, o mesmo, se incumbi de devolver a multa dos 40% do FGTS ao empregador.

A rescisão consensual veio para inovar e legalizar esses tratos, ela ocorrerá nos casos em que em houver acordo de ambas as partes sobre o fim do contrato de trabalho, em suma, este ajuste deve ser bom para os dois lados.

Vejamos o que prescreve o artigo 484-A da CLT:

“Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  • 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
  • 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”

 

A partir da leitura do artigo acima, conclui-se que o empregado poderá fazer uso de até 80% do valor dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a empresa pagará 20% da multa do FGTS ao empregado, o empregado terá direito a metade da indenização do aviso prévio e ainda receberá na integralidade as demais verbas como: saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário. No entanto, o legislador restringiu o ingresso do empregado ao Programa de Seguro-Desemprego nesta modalidade.

Mediante o exposto, entendo que a partir de agora muitas empresas e empregados irão optar por essa modalidade de extinção de contrato por acordo, dessa forma, haverá uma drástica redução na prática de acordos irregulares e fraudulentos em nosso país.

 

Referência utilizada: Planalto LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Por: Thamires Lourena Aves Andreola de Freitas, advogada do FFA Belo Horizonte 


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