19.05.2017

Artigo: A rescisão contratual antecipada e o direito a percepção da PLR proporcional

Um direito que por diversas vezes é subtraído da categoria dos bancários é a Participação nos Lucros e Resultados quando da rescisão contratual anterior a distribuição desta, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho no Enunciado da Súmula nº 451.

A Participação nos Lucros e Resultados é um direito do empregado mesmo quando há rescisão contratual anterior à data da distribuição da PLR pela reclamada.

A Súmula 451 do C. TST publicada em 23.05.2014, que teve como origem a Orientação Jurisprudencial 390 da SDI-I do C. TST, prevê que fere a igualdade entre os funcionários do banco instituir vantagem mediante acordo ou convenção coletiva condicionando a percepção da Participação dos Lucros e Resultados ao fato de estar o contrato em vigor na data prevista para a distribuição da PLR.

Assim, os bancários que tiveram seus contratos rescindidos pelo banco mesmo antes da distribuição da Participação dos Lucros e Resultados, ou até mesmo aqueles que pediram demissão, possuem direito ao pagamento proporcional aos meses trabalhados da referida parcela, tendo em vista, que o ex-empregado participou durante a vigência do seu contrato de trabalho para os resultados positivos da empresa.

Por: Rebeca Lellis, advogada do FFA Rio de Janeiro 


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