26.04.2017

Artigo: rendimentos de reclamação trabalhista e a declaração no IR

Entre os meses de março e abril, mais precisamente nesse ano de 2017 até o dia 28 de abril, os cidadãos brasileiros começam a buscar o auxilio dos contadores para repassar informações à Receita Federal sobre os rendimentos obtidos ao longo do ano, ou seja, é dentro desse período que todos os cidadãos que possuem renda acima do limite estabelecido pela Receita (R$28.559,70) – sendo esse um dos critérios de obrigatoriedade -, devem realizar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Em sendo assim, toda a renda auferida deve ser declarada à Receita Federal a fim de que o aludido órgão confira e possa homologar a arrecadação outrora realizada.

Pois bem. Os problemas, na verdade, surgem ao declarar o imposto de renda dos valores recebidos ao ganhar uma ação na Justiça, sendo necessário para tanto a consulta ao especialista, no caso o contador, bem como a orientação do advogado a fim de especificar a origem e a razão do recebimento desses valores.

Ultrapassadas tais premissas, imperioso esclarecer que trazemos este assunto à baila a fim de sanar algumas dúvidas que sempre surgem quando ocorre o recebimento de valores referentes a processos, em especial na esfera trabalhista, tendo em vista a proximidade do prazo final para o ajuste anual do imposto de renda.

Primeiro passo importante a ser esclarecido é sobre a documentação necessária para realização da declaração. De início, havendo pagamento de honorários advocatícios faz-se necessário as notas fiscais dos serviços advocatícios, ao passo que o cliente/contribuinte também pode abater os valores de honorários advocatícios, do valor líquido recebido a título de rendimento tributável, sendo os mencionados documentos necessários para que o contribuinte tenha o direito à dedução comprovado.

Necessário também a planilha de cálculos, a fim de discriminar os descontos e rendimentos realizados mês a mês, dentro do período reclamado. Importante ainda o alvará judicial, no qual consta o valor que será declarado à Receita. Para alguns contadores a guia DARF e a guia GPS também são documentos imprescindíveis para preencher a declaração.

Outro questionamento que sempre permeia a cabeça dos clientes/contribuintes é o seguinte: se sobre o crédito trabalhista recebido já houve a incidência do imposto de renda, como fazer a declaração de imposto de renda no ano seguinte sem ter que recolher novamente o valor à Receita?

Quanto ao referido importante esclarecer algumas questões. O dinheiro recebido ao ganhar uma ação trabalhista possui regras específicas de declaração. No montante podem constar diversas verbas, tais quais juros e correção monetária, FGTS, multa, décimo terceiro salário, férias, aviso prévio, horas extras e danos morais.

As quantias especificadas como verbas indenizatórias e, portanto, isentas de imposto de renda, à exemplo de FGTS, aviso prévio não trabalhado, dentre outras, devem ser declaradas na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Já no que pertine as verbas tributáveis serão declaradas na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA”, pois é a porção tributável do valor que o contribuinte recebeu. Nesta hipótese, salienta-se que existem duas opções, quais sejam, a opção exclusiva na fonte ou pelo ajuste, cabendo ao contribuinte, ou mesmo ao especialista, escolher a que melhor se adequa ao caso concreto.

Destaca-se na opção “Exclusiva na Fonte” o contribuinte poderá se enquadrar na faixa de tributação que seria utilizada caso ele tivesse recebido os valores mensalmente enquanto ainda trabalhava na empresa – o que teria sido o correto. Caso declare o valor como rendimento tributável comum, ou seja, optando pelo ajuste, o contribuinte provavelmente estará na faixa de tributação mais alta com alíquota de 27,5%.

Outro constante questionamento é proveniente das pessoas que estão enquadradas no rol de isenção do recolhimento de Imposto de Renda (art.6º da Lei 7.713/80), à exemplo, dos aposentados por invalidez, ou em gozo de beneficio auxílio-doença, auxílio-acidente, ou mesmo pessoas acometidas de enfermidades graves as quais estão previstas expressamente no art. 6, inciso XIV da Lei 7.713/80, o crédito trabalhista recebido originário de reclamação trabalhista também deveria ser isento? Sim! Em regra não há que haver incidência da alíquota do imposto de renda sobre o valor recebido. Contudo, caso ocorra a referida incidência, posteriormente, pode o advogado informar ao juízo competente que o exequente é acometido de doença prevista no citado dispositivo legal ou aposentado por invalidez, munido da documentação probante, requerendo a devolução dos valores recolhidos a titulo de Imposto de Renda.

.  Em sendo assim, de forma breve, estas são algumas das respostas aos questionamentos mais comuns que rondam os escritórios de advocacia, bem como as cabeças dos cliente/contribuintes, nessa época do ano, pois estes ao receber o seu crédito fruto de descumprimento da lei ao longo da relação empregatícia, e de uma espera muitas vezes de anos pela satisfação do crédito, não querem ter o desprazer de ser abocanhados pelo leão feroz da receita.

Por: Milma Pinho, advogada do do FFA Salvador.


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