05.06.2017

Artigo: A impossibilidade de cobrança de diferenças de caixa

Uma prática muito comum entre os Bancos é a cobrança de seus funcionários da verba “quebra de caixa” ou “diferença de caixa”. O que na verdade se refere a cobrança das diferenças entre os valores que o empregador entende como correta, no momento do fechamento do caixa, e o valor que realmente consta nos caixas. O que muitos bancários não sabem é que essa suposta diferença não pode ser descontada, por ser verdadeiro repasse da responsabilidade do empregador.

Uma das alegações dos Bancos para realizar a cobrança de seus funcionários das “diferenças de caixa” é o pagamento da parcela Gratificação de Caixa prevista em Convenção Coletiva. Contudo, o que não é falado é que a referida gratificação não é prevista em norma coletiva para cobrir eventuais diferenças de caixa e sim pelo exercício do cargo de caixa, não permitindo ao empregador que proceda desconto nos contracheques de seus funcionários, ou até mesmo chegar ao cúmulo de compelir seus funcionários a contrair empréstimos para quitar as supostas “diferenças de caixa”.

O artigo 462 da CLT só permite a existência de descontos previstos em lei ou norma coletivas, e adiantamentos salarias, o que não é o caso das “diferenças ou quebra de caixa”. Ademais, o risco do negócio pertence ao empregador, conforme previsto no artigo 2º da CLT, não podendo ser repassado ao empregado. Assim, a cobrança da parcela “diferença de caixa” é totalmente ilegal, pois repassa ao empregado o risco do negócio, fato vedado por lei.

E ainda, os Bancos além de não poderem repassar o risco do negócio ao empregado e não haver previsão legal ou normativa para os referidos descontos, não se desincumbem do ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa do empregado na existência das referidas diferenças.

Desta forma, os bancários devem ficar atentos aos seus direitos e como se proteger das diversas artimanhas e ilegalidades possivelmente praticas pelos Bancos contra os seus funcionários, com o escopo de não se verem lesados em seus direitos.

Por: Rebeca Lellis, advogada do FFA Rio de Janeiro


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