27.09.2019

Análise da cláusula 11ª da CCT 2018/2020

Há muito se discutiu na Justiça do Trabalho a respeito do cargo de confiança bancário. A verdade é que o legislador, por considerar o trabalho do bancário um trabalho penoso e desgastante, que exige uma atenção full time em razão da possibilidade de causar prejuízos financeiros aos clientes e comprometer a imagem da própria instituição, estabeleceu, como regra, uma jornada reduzida de 6 horas diárias.

Nos idos de 1990, a estrutura bancária sofreu drástica modificação, com a redução do quadro de empregados das agências, um aumento do trabalho informatizado e a retirada da pessoalidade no tratamento cliente-gerente. Não há como negar que a figura do gerente era valorizada pela sociedade naquela época, figurando como o chamado “bom partido”, devido a ser bem relacionado e de extrema valorização por parte dos bancos. Esta figura detinha proximidade com os clientes nas agências de bairro, de modo que possuía conhecimento íntimo acerca do cliente, sabendo onde trabalhava, a sua renda e patrimônio, isso sem falar que, na época, existia ainda o empenho da palavra, meio do qual a própria honra do cliente bancário era dada em garantia ao adimplemento dos valores contratados.

Tais mudanças modificaram não só a rotina dos bancários, como a sociedade como um todo, de modo que a oferta demasiada de circulação de papéis e negócios, combinada com o Plano Collor, inflação e Impeachment contribuíram para um aumento do índice de inadimplência de um modo geral. No intuito de refrearem tal índice, os bancos, de um modo geral, retiraram do gerente o famoso “poder da caneta”, meio através do qual este detinha o poder para deferir os créditos. Os sistemas, fomentados por mesas de créditos e comitês internos, alinhados à política diretora do banco, passaram a ditar sobre a aprovação dos créditos. As operações nas agências passaram a ser vistas com desconfiança pelos banqueiros, sendo instituído o chamado double check, sistema que instituiu que toda e qualquer operação deveria possuir uma dupla conferência, ou duplo visto, para que então pudesse seguir adiante, mesmo, por vezes, após já ter sido aprovada pelo sistema.

Essa medida de retirar os poderes inerentes ao cargo do gerente culminou por subverter a ordem legislativa, adotando a exceção como regra, contratando em sua maioria nas agências empregados com carga horária de 8 horas, limitando a jornada de 6 horas aos caixas e outros poucos cargos ainda existentes, quase que na tentativa de disfarçar tal manobra, que possuía  por real objetivo o aumento dos lucros. Com isso, utilizaram-se de nomes pomposos, oriundos da própria legislação “direção, gerência, fiscalização, chefia”, para criar cargos, e, sob a paga da gratificação de função, se eximiram do pagamento das 7ª e 8ª horas, sem que lhes fossem conferidos os encargos ou poderes mínimos para o exercício da função, sendo certo que a maioria dos gerentes se limitam a oferecer produtos e atingir as metas, cada vez mais exorbitantes que lhes são impostas. 

Hodiernamente, é público e notório que até mesmo os caixas estão sendo cobrados para oferecerem produtos, auxiliando no atingimento das metas de vendas das agências, o que é um descalabro, ante o nítido desvio da função precípua de um caixa.

Nos parece um tanto óbvio, até mesmo pela própria nomenclatura da rubrica, que a “gratificação de função” tem por finalidade remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não as duas horas extras laboradas a mais, diferentemente do que, só agora, tentam fazer crer aqueles que defendem a aplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020. O discurso desses sempre foi no sentido de que, por terem fidúcia diferenciada, os empregados enquadrados no § 2º do artigo 224 da CLT percebiam inclusive uma remuneração diferenciada, que importava em 55% da sua remuneração base.

Ora, não é difícil perceber o porquê dessa mudança de posicionamento repentina, posto que o instituto da compensação apenas pode ser aplicado quando há identidade de natureza jurídica entre as parcelas a serem compensadas. Desse modo, uma vez que a gratificação de função remunerava a maior responsabilidade e as horas extras remuneram o sobrelabor, tais parcelas não poderiam ser compensadas. Agora, com o discurso alterado, no sentido de que a intenção do legislador sempre foi remunerar as duas horas extras laboradas a maior, há uma tentativa ardil de igualar a natureza jurídica das parcelas, uma nítida manobra a se permitir a aplicação do instituto da compensação.

A desfaçatez é tamanha, mas gostamos de crer que se trata apenas de falta de informação. Aqueles que defendem a aplicabilidade da referida cláusula da CCT 2018/2020 tentam, inclusive, se valer do entendimento sedimentado na OJT-70 da SDI-1 do C. TST, que permite tal compensação. Entretanto, tal Orientação encontra sua razão em um caso pontual, ocorrido com o Plano de Cargos e Salários de 1998, da Caixa Econômica Federal, que gerou disparidade entre empregados com jornada de 6 e de 8 horas, mas que exerciam as mesmas funções, de modo que, naquele caso em específico, restou nítido que a gratificação de função paga a tais cargos técnicos não importava em maior responsabilidade, mas sim em pagamento das duas horas laboradas a mais. Repise-se, se trata de caso de aplicação isolada, e totalmente díspar dos casos da presente norma coletiva, já que se tratavam de cargos de natureza técnica, oriundos de um Plano de Cargos e Salários de uma empresa pública, e não cargos gerenciais da iniciativa privada.

Por outro lado, sob a ótica da tese defendida pelos bancos hoje, importa em dizer que os bancários enquadrados no § 2º do artigo 224 da CLT não possuem função diferenciada, uma vez que a gratificação de função não remunera a maior responsabilidade, mas sim as horas extras laboradas. Ora, o que querem é o melhor dos dois mundos, continuar com os empregados de 8 horas, porém, sem qualquer paga, uma vez que a verba, que sempre foi um elemento objetivo para a caracterização do cargo de fidúcia diferenciada, restará compensada pelas horas extras que vierem a ser deferidas no processo judicial. Francamente!

Outrossim, não há como perder de vista que a alteração no tocante à contribuição sindical obrigatória enfraqueceu sobremaneira a luta sindical, que até anteriormente à Reforma Trabalhista possuía por lema a campanha “7ª/8ª hora para todos”, sendo certo que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 é amplamente rejeitada pelos bancários, de modo que não há que se falar legitimamente a respeito da primazia do negociado sobre o legislado no caso em apreço, porquanto, tal representatividade está, no mínimo, distorcida da vontade soberana da classe, além, de importar em nítida ilegalidade e inadequação com o entendimento jurisprudencial pátrio adotado pelas Cortes Trabalhistas.

André Luís de Pádua Góis, advogado no FFA Rio de Janeiro/RJ.


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